TJSC 2014.057209-2 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS "NEGAR SEGUIMENTO". NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. REPRISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO, ADEMAIS, EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057209-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA CONTRA A EXPRESSÃO "NEGAR PROVIMENTO", QUANDO O ART. 557 DO CPC PREVÊ APENAS "NEGAR SEGUIMENTO". NORMA LEGAL QUE NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO MANIFESTADAMENTE IMPROCEDENTE. REPRISE DAS MATÉRIAS DE MÉRITO DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO, ADEMAIS, EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE. DECISUM MANTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.057209-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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