HABEAS CORPUS. ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO DE AUTORIDADE PRATICADO PELOS POLICIAS NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Ilegalidade não comprovada de plano. PLEITO NÃO CONHECIDO. ilegalidade da prisão em flagrante e dos procedimentos INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR e polícia rodoviária federal. Inteligência do art. 301 DO CPP. ATRIBUIÇÃO NÃO EXCLUSIVA DA POLÍCIA CIVIL. FUNÇÕES DE POLÍCIA INVESTIGATIVA E NÃO JUDICIÁRIA, DIFERENCIADAS PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. NULIDADE INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. OCORRÊNCIA JUSTIFICADA PELO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO PURO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DAQUELE. VÍCIO SUPERADO POR FORÇA DO NOVO TÍTULO A EMBASAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS COMMISSI DELICTI E DE PERICULUM LIBERTATIS QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA. DEMAIS ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DECISÃO, POR OUTRO LADO, DEVIDAMENTE FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DADA A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. OUSADIA E ORGANIZAÇÃO DO GRUPO QUE VEM ATEMORIZANDO OS MORADORES DA REGIÃO DE ITAJAÍ. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO. PACIENTE QUE, ADEMAIS, APRESENTA CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. Particularidade que RESSALTA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. Efetiva NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL e INTERROMPEr A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057229-8, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).