TJSC 2014.057235-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A INOCÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ACUSAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SEM FUNDAMENTO CONCRETO. PRISÃO AINDA ORDENADA PARA GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS DE OFÍCIO SEM PROVA DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE MANTIDAS AS ORDENS DE AFASTAMENTO E NÃO APROXIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057235-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUSTENTADA A INOCÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ACUSAÇÕES CONSTANTES NA DENÚNCIA. ARGUMENTO RELATIVO AO MÉRITO DA QUAESTIO QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA A SUSTENTAR O DECRETO PREVENTIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, SEM FUNDAMENTO CONCRETO. PRISÃO AINDA ORDENADA PARA GARANTIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DECRETADAS DE OFÍCIO SEM PROVA DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. SOLTURA DO PACIENTE MANTIDAS AS ORDENS DE AFASTAMENTO E NÃO APROXIMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057235-3, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Chapecó
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