AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO BEM APREENDIDO, FORMALIZADO APÓS A EFETIVAÇÃO DE LIMINAR. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA RESTITUIÇÃO DO AUTOMOTOR COM ESPEQUE NA PURGAÇÃO DA MORA PELO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.418.593/MS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DE REFERIDA NORMATIVA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO AJUSTE, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO NA ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS PARCELAS VINCENDAS, POR SUA VEZ, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR A APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA ILUSTRADA CORTE SUPERIOR. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR QUE O AUTOMÓVEL APREENDIDO SEJA INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO E PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E LIDE REVISIONAL, DOUTRO VÉRTICE, QUE SÃO MATÉRIAS QUE NÃO COMPORTAM ANÁLISE, UMA VEZ QUE NÃO VENTILADAS PREVIAMENTE NA INSTÂNCIA A QUO. DECISÃO OBJURGADA ESCORREITA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, E LIMINAR CONCEDIDA NESTA CORTE CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057248-7, de Tijucas, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).