TJSC 2014.057257-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS ATUAIS DO IMÓVEL, DE DOCUMENTO PÚBLICO COM O VALOR VENAL DO BEM, DE CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES A AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião, basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057257-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS ATUAIS DO IMÓVEL, DE DOCUMENTO PÚBLICO COM O VALOR VENAL DO BEM, DE CERTIDÕES NEGATIVAS REFERENTES A AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. DOCUMENTOS PRESCINDÍVEIS QUE PODEM SER SUBSTITUÍDOS POR OUTRO QUE CONTENHA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA. IMÓVEL USUCAPIENDO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE. ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. Para a análise do pedido de usucapião, basta que os documentos juntados contenham a delimitação exata da área sobre a qual se pretende a declaração de domínio, possibilitando o conhecimento pelos confinantes, proprietário e entes públicos, para manifestação de interesse. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057257-3, de Balneário Piçarras, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Piçarras
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