TJSC 2014.057259-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA RECEBIDO COMO CAUTELAR. ART. 273, § 7º, CPC. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BAIXA DE PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PORÉM, GARANTIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. ART. 273, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057259-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA RECEBIDO COMO CAUTELAR. ART. 273, § 7º, CPC. DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BAIXA DE PROTESTO CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PORÉM, GARANTIA DESNECESSÁRIA NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. ART. 273, § 3º, CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057259-7, de Balneário Piçarras, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Balneário Piçarras
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