TJSC 2014.057265-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES DEBATIDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXTRAPOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. MÉRITO. APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. APELANTES QUE NÃO REQUERERAM E NÃO FORAM AGRACIADOS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS, A ESTA DEMANDA, DA BENESSE CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PEDIDO A SER FORMULADO EM CADA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O DEFERIMENTO DA BENESSE NO FEITO PRÉVIO. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057265-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO, EM PARTE, DA IRRESIGNAÇÃO. QUESTÕES DEBATIDAS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. EXTRAPOLAÇÃO DA DEVOLUTIVIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. MÉRITO. APELO INTERPOSTO NOS AUTOS DE ORIGEM NÃO RECEBIDO, POR DESERTO. APELANTES QUE NÃO REQUERERAM E NÃO FORAM AGRACIADOS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA OU DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ALEGAÇÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS, A ESTA DEMANDA, DA BENESSE CONCEDIDA EM AÇÃO ANTERIOR. INVIABILIDADE. PEDIDO A SER FORMULADO EM CADA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE UMA DÉCADA DESDE O DEFERIMENTO DA BENESSE NO FEITO PRÉVIO. DECISÃO MANTIDA. RECUSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057265-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-02-2015).
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Joinville
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