RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE SUBSTITUIU AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTAS APENAS PELA PROIBIÇÃO DE CONTATO COM TESTEMUNHAS. MEDIDAS INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PELA LEI 12.403/2011, A QUAL SILENCIOU ACERCA DO RECURSO CABÍVEL. EMBORA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP, A HIPÓTESE GUARDA SIMILITUDE COM O INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, PREVISTA NO INCISO V DA NORMA. PECULIARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A ADMISSÃO DO RECURSO POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. Admite-se interpretação extensiva ou analógica às hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, "desde que a situação a que se busca enquadrar tenha similitude com as hipóteses do art. 581 do CPP (Resp. 197.661/PR, 6.ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 01/12/2008)".(Resp. 1179202/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011). "Na medida em que a lei admite a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que indeferir requerimento de prisão preventiva, também deve ser admitido RESE contra a decisão que indefere requerimento de decretação de prisão temporária e/ou medida cautelar diversa da prisão, ou que revoga e/ou determina a substituição de quaisquer das medidas cautelares de natureza pessoal". (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal, v. II, Niterói: Impetus, p. 933) RAZÕES QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS REVOGADAS. INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDICIADOS QUE SUPOSTAMENTE INSERIRAM DECLARAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTOS PARA FAVORECER A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA COOPERATIVA. PROIBIÇÃO DE ACESSO À COOPERATIVA E DE CONTATO COM FUNCIONÁRIOS E MEMBROS DE SEUS CONSELHOS, BEM COMO SUSPENSÃO DAS FUNÇÕES DESEMPENHADAS NAQUELA INSTITUIÇÃO QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS À GRAVIDADE DO DELITO, CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E CONDIÇÕES PESSOAIS DOS INDICIADOS. ADEMAIS, NECESSÁRIAS PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A FIM DE EVITAR INFLUÊNCIA SOBRE AS TESTEMUNHAS QUE LÁ TRABALHAM, ANTE A OCUPAÇÃO, POR PARTE DOS INDICIADOS, DE CARGOS INFLUENTES NA COOPERATIVA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER AS MEDIDAS SUBSTITUÍDAS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.057266-9, de Armazém, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).