TJSC 2014.057273-1 (Acórdão)
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE E A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057273-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Ementa
INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1.060/50 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE E A INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057273-1, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Osorio Cassiano
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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