TJSC 2014.057301-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE REDUÇÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANTES RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO II, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o recurso apelatório interposto contra a sentença proferida em ação que fixa alimentos - diminuindo ou majorando a verba provisória-, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo se comprovados os requisitos previstos no art. 558, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057301-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA DE REDUÇÃO PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS AUTORES/ALIMENTANTES RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO II, DO CPC. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 558 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A jurisprudência pátria tem firmado entendimento de que o recurso apelatório interposto contra a sentença proferida em ação que fixa alimentos - diminuindo ou majorando a verba provisória-, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo, com a concessão do efeito suspensivo se comprovados os requisitos previstos no art. 558, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057301-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).
Data do Julgamento
:
15/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Balneário Camboriú
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