AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA COM O FITO DE SUSPENDER À VENDA EXTRAJUDICIAL DE DOIS IMÓVEIS DADOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR PLEITEADA E SUSPENDEU TODO E QUALQUER ATO VOLTADO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM DE MENOR VALOR, DELIBERANDO NO SENTIDO DE QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DE MAIOR MONTA JÁ SERIA SUFICIENTE PARA A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8. RECURSO DOS REQUERENTES. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE AMBAS AS GARANTIAS, UMA VEZ QUE OS AUTORES ALEGAM QUE O PACTO ENTABULADO ESTÁ EIVADO DE ABUSIVIDADES, JÁ TENDO INCLUSIVE SIDO PROPOSTA AÇÃO REVISIONAL PARA APURAÇÃO DESTE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTA RELATORA QUE, COM ESPEQUE NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO ART. 798 DO CPC, SUSPENDEU QUALQUER ATO EXPROPRIATÓRIO TAMBÉM EM RELAÇÃO AO IMÓVEL NÃO ABRANGIDO PELO DEFERIMENTO PARCIAL DA LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. TAXA ANUAL CONTRATADA, EM TESE, ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO E SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. CAPITALIZAÇÃO, A PRIMA FACIE, PACTUADA. TODAVIA, INCIDÊNCIA DESTES ENCARGOS QUE ACRESCEM OUTROS JUROS CONSTANTES NA AVENÇA, COMBINADO COM A COMPLEXA FÓRMULA EQUACIONAL DE CÁLCULO QUE AFERE OS ENCARGOS DE CADA PARCELA MENSAL CONTRATADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 54, § 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INDICAÇÃO DE VARIAÇÃO NAS AMORTIZAÇÕES DA AVENÇA QUE OBSTA, DESTA FORMA, O DEPÓSITO DE EVENTUAL VALOR TIDO COMO INCONTROVERSO OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. VENDA EXTRAJUDICIAL DOS BENS ANTES DA CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE, DE EXCESSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBSTACULIZARIA O RETORNO DAS PARTES AO SEU STATUS QUO ANTE, TENDO EM VISTA O DESAPOSSAMENTO E A ENTREGA DAS PROPRIEDADES ÀS MÃOS DE TERCEIRO. FUMUS BONI IURIS. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. PERICULUM IN MORA. RISCO DE ALIENAÇÃO POR FORÇA DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL ADMITIDA PELA LEI N. 9.514/97, TENDO EM VISTA QUE JÁ CONSTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANOTAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS BENS EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. APARENTE ILEGALIDADE DOS ENCARGOS E INTERPRETAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO, A QUAL É DE DIFÍCIL DESENREDO, QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO REVISIONAL INTENTADA PELOS REQUERENTES NA ORIGEM. CARÁTER ASSECURATÓRIO DO PROCESSO CAUTELAR QUE VIABILIZA A SUSPENSÃO DE QUALQUER ATO DE EXPROPRIAÇÃO DE AMBAS AS PROPRIEDADES. ALÉM DISSO, VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS QUE, EM CONJUNTO, CONFIGURA EXCESSO DE GARANTIA. PROPRIEDADE DE MENOR VALOR QUE, EM TESE, JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, TODAVIA, IMÓVEL QUE, APESAR DE SE APROXIMAR DO MONTANTE DEVIDO, NÃO PODE SER ALVO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR PARTE DA CREDORA NO PRESENTE MOMENTO, TENDO EM VISTA A APARÊNCIA DE DIREITO DOS AUTORES NO TOCANTE À INDICAÇÃO DE ILEGALIDADES PERPETRADAS PELA REQUERIDA. ADEMAIS, ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DO PROCEDIMENTO DE ORIGEM QUE CONSTATA QUE O CONTRATO APARENTEMENTE APRESENTA EXCESSO TAMBÉM NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS, UMA VEZ QUE, MUITO EMBORA SEJA CONSABIDO QUE O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL EXCESSIVIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA NÃO DESCARACTERIZA A MORA, NUM INTERREGNO TEMPORAL DE SEIS MESES, REFERIDO ENCARGO ALCANÇOU O PATAMAR DE R$ 456.276,84 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL DUZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS), ENQUANTO QUE O PERCENTUAL DISCRIMINADO NO CONTRATO FORA NO IMPORTE DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.041088-8/0002.00. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR ESTA MAGISTRADA DE SEGUNDO GRAU PREJUDICADO, UMA VEZ QUE O JULGAMENTO DO ATUAL RECLAMO ABRANGEU AS RAZÕES DO ALUDIDO DECISUM MONOCRÁTICO. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.057313-5. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 24, 26 E 27, TODOS DA LEI N. 9.514/97, E PLEITO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DO DEVEDOR NO TOCANTE À PERFUNCTÓRIA APARÊNCIA DE DIREITO EM RELAÇÃO À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS FIRMADAS ENTRE AS PARTES E AO EXCESSO DE GARANTIA DOS BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE, PONTOS QUE SERÃO ANALISADOS DE FORMA ANALÍTICA NOS AUTOS DA REVISIONAL AFORADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 4. CONCLUSÃO. CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO AO RECURSO MANEJADO PELOS REQUERENTES. DESPROVIMENTO DO RECLAMO INSTRUMENTAL INTERPOSTO PELA REQUERIDA. PREJUDICADO O AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057313-5, de Gaspar, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).