AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE AS DEMANDADAS, NA QUALIDADE DE COMPRADORAS, PROCEDAM À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO NEGÓCIO REALIZADO ENTRE AS PARTES. VERSÕES CONFLITANTES NARRADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AVERIGUAR, EM FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A CULPA DAS REQUERIDAS OU SUA EXTENSÃO. ADEMAIS, DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA PELA INÉRCIA DO AUTOR EM COMUNICAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ACERCA DA VENDA DO VEÍCULO. ENCARGO PREVISTO NO ART. 134 DO CTB, COM A FINALIDADE DE ISENTAR O ANTIGO PROPRIETÁRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS PELO COMPRADOR, ENQUANTO PENDENTE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057319-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).