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Jurisprudência


TJSC 2014.057323-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COBRANÇA INDIVIDUAL DE POUPADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU CÁLCULO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA ORDEM PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 591.797 E 626.307. NÃO CABIMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DO MINISTRO RELATOR DAQUELES PROCESSOS ESCLARECENDO QUE A DEMANDA NÃO É ALCANÇADA PELO EFEITO SUSPENSIVO DECLINADO NAQUELES RECURSO. TESE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUTAÇÃO DE CULPA DO BANCO CENTRAL SOBRE O DEVER DE ADIMPLIR OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TESE NÃO ADMITIDA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CASA BANCÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADMISSÃO. LAPSO TEMPORAL DE VINTE ANOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ARGUMENTOS ESTRANHOS AO PROCESSO. ATO COMPOSITIVO DA LIDE PROFERIDO PELO MESMO JUÍZO AONDE SE BUSCA O CUMPRIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL HÍGIDO. OFENSA A COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO VEDADA. JUROS CAPITALIZADOS NÃO CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS, TAMPOUCO MENCIONADOS ANTERIORMENTE. ARGÜIÇÕES AFASTADAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057323-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).

Data do Julgamento : 09/04/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Patricia Nolli
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Balneário Camboriú
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