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Jurisprudência


TJSC 2014.057355-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE PARAFUSOS E PLACAS MATÁLICAS. POSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS MÉDICOS SEM PREJUÍZO. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. AGRAVANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A antecipação dos efeitos da tutela exige prova inequívoca, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. II - Não havendo nos autos qualquer indício de urgência ou emergência no procedimento médico para a retirada de parafusos e placas metálicas, além de que o Agravante não demonstra que não pode arcar com as despesas com a cirurgia, impossível a concessão da antecipação dos efeitos da tutela porquanto não comprova o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057355-1, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

Data do Julgamento : 10/11/2014
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a) : Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca : Abelardo Luz
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