TJSC 2014.057380-5 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROPOSTA POR DEFENSOR DATIVO CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE EXECUÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057380-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROPOSTA POR DEFENSOR DATIVO CONTRA O ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA VARA DE EXECUÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.057380-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 19-11-2014).
Data do Julgamento
:
19/11/2014
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Capital
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