TJSC 2014.057398-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMAM A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057398-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E MUNIÇÕES (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA, ESSENCIALMENTE, NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS REVESTIDOS DE ABSTRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTROS PELA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO LEGITIMAM A PRISÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057398-4, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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