TJSC 2014.057403-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO E DE AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. ISENÇÃO DA FIANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057403-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO E DE AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUSTIFICADA PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. ISENÇÃO DA FIANÇA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057403-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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