AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISPUTA DE TERRA ENTRE HERDEIROS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS. CONTRAMINUTA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DE CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO. FATO COMPROVADO POR CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO JUDICIAL. CIÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO QUE IMPLICA EXCESSO DE FORMALISMO. PRELIMINAR REFUTADA. RAZÕES DO AGRAVO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE DEMANDA INADEQUADA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE (ARTIGO 920 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE NO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE COMPANHEIRAS E DE CÔNJUGES. LIDE QUE NÃO VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO (ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALEGADA FALTA DE PROVA PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESE REFUTADA. SUPOSTA PREJUDICIALIDADE COM DEMANDA ANULATÓRIA. DESCABIMENTO. AÇÕES QUE TRATAM SOBRE QUESTÕES DISTINTAS E QUE NÃO SE CONFUNDEM. DEMANDA ORIGINÁRIA DESTE AGRAVO QUE CONTROVERTE QUESTÕES RELACIONADAS À POSSE. AÇÃO ANULATÓRIA QUE DISCUTE DIREITO DE PROPRIEDADE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. ALEGADA IMPOSSIBILDIADE DE ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL. TESE INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057404-1, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).