TJSC 2014.057423-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 329 E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 15 E 16, DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA ACTIO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA "PERSEGUIÇÃO POLICIAL". PEDIDO ÚNICO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A PROLAÇÃO DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DA VIA ESTREITA DO WRIT. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando, além de apenas discutir temas tipicamente de mérito, como atipicidade da conduta e a falta de provas para a condenação, o impetrante requer a absolvição do paciente, de sorte a impossibilitar a cognição da matéria impugnada. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057423-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE RESPONDE AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 329 E 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS ARTS. 15 E 16, DO ESTATUTO DE DESARMAMENTO. ALEGAÇÃO TÃO SOMENTE DE MATÉRIAS AFETAS AO MÉRITO DA ACTIO, ESPECIALMENTE QUANTO À SUPOSTA "PERSEGUIÇÃO POLICIAL". PEDIDO ÚNICO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA COM A PROLAÇÃO DE VEREDICTO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, II e VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIAS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DA VIA ESTREITA DO WRIT. É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus quando, além de apenas discutir temas tipicamente de mérito, como atipicidade da conduta e a falta de provas para a condenação, o impetrante requer a absolvição do paciente, de sorte a impossibilitar a cognição da matéria impugnada. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057423-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Criciúma
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