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Jurisprudência


TJSC 2014.057425-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREFACIAIS ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO EMITIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL QUE COMPROVA A DATA DA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO NO INTERREGNO LEGAL. DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 526 DO CPC. JUNTADA EXTEMPORÂNEA NOS AUTOS PRINCIPAIS DA CÓPIA DA PETIÇÃO DO AGRAVO. VÍCIO QUE DEVE SER SUSCITADO E COMPROVADO NO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. INFORMAÇÃO PRESTADA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. PEDIDO QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO CORRETA DOS ADVOGADOS E DOS SEUS ENDEREÇOS PROFISSIONAIS. DESRESPEITO AO ART. 524, INC. III DO CPC. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS ATRAVÉS DA ANÁLISE DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE ENSEJOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO RECURSO. TESE AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS DA CASA BANCÁRIA. ASSERTIVAS ACERCA DOS JUROS DE MORA E NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PLEITOS NÃO FORMULADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMPOUCO DELIBERADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057425-4, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).

Data do Julgamento : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Samuel Andreis
Relator(a) : Altamiro de Oliveira
Comarca : São João Batista
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