TJSC 2014.057434-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057434-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CORRÊNCIA. SUPREMA CORTE QUE RECONHECEU A COMPATIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA COM O PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA EM PUNIÇÃO E SIM, BENEFÍCIO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO PROCESSO PENAL. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO DO PACIENTE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DAS DECISÕES CONSTRITIVAS. OCORRÊNCIA. MAGISTRADA DE PISO QUE NÃO FUNDAMENTOU EM FATOS CONCRETOS A NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, TAMPOUCO DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS GENÉRICOS E EM DESACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.057434-0, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 28-08-2014).
Data do Julgamento
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Laguna
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