TJSC 2014.057437-1 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM BASE EM SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. MAJORANTE ANALISADA E RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.057437-1, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO À PENA DE 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA PENA, COM BASE EM SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. MAJORANTE ANALISADA E RECONHECIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". REVISIONAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.057437-1, de Garopaba, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 26-11-2014).
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Garopaba
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