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Jurisprudência


TJSC 2014.057449-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OPOSIÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVANTE QUE APRESENTOU PETIÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. POSTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O LAPSO PARA INTERPOSIÇÃO DO INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO EVIDENCIADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.057449-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2015).

Data do Julgamento : 10/12/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Capital
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