ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 1º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE AGIU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALMEJADA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. OFENDIDO QUE ESTAVA DESARMADO, JÁ HAVIA CESSADO A DESAVENÇA COM O MENOR E FOI ATINGIDO PELAS COSTAS, SEM NENHUMA CHANCE DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ATOS INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA (LESÕES CORPORAIS E HOMÍCIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO). EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057459-1, de São Carlos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).