TJSC 2014.057483-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE CRIMINOSO PROCEDIDO DE FORMA PRECÁRIA E NÃO RATIFICADO POR PROVA JUDICIALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE O RECORRIDO CONCORREU PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057483-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUTORIA NÃO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO AGENTE CRIMINOSO PROCEDIDO DE FORMA PRECÁRIA E NÃO RATIFICADO POR PROVA JUDICIALIZADA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A DEMONSTRAR QUE O RECORRIDO CONCORREU PARA O COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057483-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Rio do Oeste
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