TJSC 2014.057484-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO MANTIDO ENTRE LOTÉRICAS E A CAIXA SEGURADORA S/A. REAJUSTE NO VALOR DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE ACORDO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. SEGURADOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RENOVAR A AVENÇA, TENDO LIBERDADE PARA CONTRATAR OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057484-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. CONTRATO DE SEGURO MANTIDO ENTRE LOTÉRICAS E A CAIXA SEGURADORA S/A. REAJUSTE NO VALOR DO PRÊMIO SECURITÁRIO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS. ABUSIVIDADE DA MAJORAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PROVIDÊNCIA ADOTADA DE ACORDO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. SEGURADOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO OBRIGADOS A RENOVAR A AVENÇA, TENDO LIBERDADE PARA CONTRATAR OUTRO PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057484-5, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maria Teresa Visalli da Costa Silva
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Capital