APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. NULIDADE DO FEITO. ILICITUDE DA PROVA. FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS CIVIS QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE 875,2 GRAMAS DE CRACK; 67 MUNIÇÕES E 4 BALANÇAS DE PRECISÃO EM UMA DEPENDÊNCIA ANEXA À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. PROPRIEDADE DAS MUNIÇÕES IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA AS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO QUE NEGA A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NESTA ETAPA DIANTE DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL EM DETRIMENTO DO MATERIAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. VIOLAÇÃO DE TIPOS PENAIS DISTINTOS. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU DOIS DELITOS. READEQUAÇÃO DA PENA IMPERATIVA. READEQUAÇÃO DA PENA NESSE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057506-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-11-2014).