TJSC 2014.057523-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO NÃO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057523-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. EVIDENCIADO O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO VIA EDITALÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 66 DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO NÃO PROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057523-2, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão