TJSC 2014.057526-3 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NOS ENDEREÇOS E TERMINAIS TELEFÔNICOS INFORMADOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057526-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NOS ENDEREÇOS E TERMINAIS TELEFÔNICOS INFORMADOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057526-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Criciúma
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