TJSC 2014.057536-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENCURTAMENTO DE QUARTO METACARPO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057536-6, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ENCURTAMENTO DE QUARTO METACARPO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E O ACIDENTE "IN ITINERE" SOFRIDO PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057536-6, de Mafra, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Mafra
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