APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CANCELAMENTO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) COMO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VERBERADA NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA POSTULANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR PRESTAÇÃO HONRADA COM ATRASO EM RAZÃO DE EVENTUAL INOPERÂNCIA DO BANCO RESPONSÁVEL PELA CONSIGNAÇÃO DO VALOR EM EFETUAR O DEVIDO REPASSE DA PARCELA VENCIDA À FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO EFETIVADA EMPÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. ILICITUDE CONFIGURADA. CONTENDORES QUE DISCUTEM O AFASTAMENTO, MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENITÁRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. MONTANTE FIXADO QUE DEVE MOSTRAR-SE SATISFATÓRIO À REPARAÇÃO DA PRÁTICA ILEGAL. ATENDIMENTO AO BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE. QUANTIA QUE DEVE SER ELEVADA PARA R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), MORMENTE O GRAU DE CULPA ALTÍSSIMO DECORRENTE DA CONDUTA PRATICADA. NEFASTA REPROVABILIDADE E ATUAÇÃO NEGLIGENTE DA CASA BANCÁRIA EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TESE DO BANCO REPELIDA E INSURGÊNCIA DA AUTORA ENCAMPADA NESSE VIÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA REFERIDA VERBA EM 15% (QUINZE POR CENTO). APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO E RECURSO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057549-0, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).