TJSC 2014.057557-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCORDA COM O PLEITO E DETERMINA A BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA NOVA DILIGÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. NULIDADE DECRETADA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057557-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DESRESPEITO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EFETUADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRADO QUE NÃO CONCORDA COM O PLEITO E DETERMINA A BAIXA À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA NOVA DILIGÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE É DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PUBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE DETERMINA REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. DEVIDO PROCESSO LEGAL VIOLADO. NULIDADE DECRETADA. TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057557-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-02-2015).
Data do Julgamento
:
19/02/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Sul
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