TJSC 2014.057566-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE REGÊNCIA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057566-5, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE REGÊNCIA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÍDIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057566-5, de Papanduva, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Dominique Gurtinski Borba Fernandes
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Papanduva
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