TJSC 2014.057572-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA EXEQUENTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. ACORDO REALIZADO EM CÂMARA DE ARBITRAGEM PARA AJUSTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOVAÇÃO DO DÉBITO E ESTIPULAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NOVO ATRASO. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. RUPTURA DA AVENÇA AINDA NÃO CONCRETIZADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057572-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DA EXEQUENTE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA ADQUIRENTE. ACORDO REALIZADO EM CÂMARA DE ARBITRAGEM PARA AJUSTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NOVAÇÃO DO DÉBITO E ESTIPULAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA EM CASO DE NOVO ATRASO. PRETENDIDA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL PELA EXEQUENTE. RUPTURA DA AVENÇA AINDA NÃO CONCRETIZADA. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 32 DA LEI N. 6.766/79. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057572-0, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Joinville
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