APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, POR VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APTO À IDENTIFICAÇÃO CIVIL NA FASE INQUISITORIAL. EIVA RECHAÇADA. AVENTADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU NA DELEGACIA. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CPP QUE SE CONSTITUI EM MERA IRREGULARIDADE. RECONHECIMENTO DO RÉU, ADEMAIS, CONFIRMADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. CRIME DE ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, BEM COMO CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA POLÍCIA. RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE TAMBÉM CONFIRMARAM A AUTORIA DELITIVA. AGENTE PRESO NA COMPANHIA DOS ADOLESCENTES COAUTORES, PORTANDO PARTE DA RES FURTIVA. VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO E NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 156 DO CPP). EXCLUDENTE DE ILICITUDE PREVISTA NO ART. 22 DO CP (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL) NÃO DEMONSTRADA. COAUTORIA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA UNÍSSONAS E COERENTES, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA AO RECONHECIMENTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NO CRIME, EM COMPANHIA DO RÉU. DELITO DE NATUREZA FORMAL. CORRUPÇÃO ANTERIOR QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE (SÚMULA 500 DO STJ). ENTENDIMENTO, ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DO STJ (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NA POLÍCIA E EM JUÍZO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA PARA ATESTAR O SEU POTENCIAL LESIVO. CONCURSO DE PESSOAS QUE PODE SER RECONHECIDO AINDA QUE OS COAUTORES SEJAM MENORES DE 18 ANOS. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO NO LUGAR DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ART. 70, CAPUT, DO CP (PRIMEIRA PARTE). ADEQUAÇÃO DA PENA OPERADA DE OFÍCIO. IGUALMENTE, CORREÇÃO, EX OFFICIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME DE ROUBO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057573-7, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-03-2015).