APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRELIMINAR, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS AFETOS A PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL QUE PERMANECEM NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/92. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MEIO CRUEL E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. APELADO QUE, JUNTAMENTE COM OUTROS AGENTES, ABORDA A VÍTIMA EM MOMENTO DISSOCIADO DE QUALQUER CENÁRIO DE CONFRONTO E DESFERE-LHE REITERADOS GOLPES, SUBMETENDO-A A SOFRIMENTO EXCESSIVO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR DUAS CIRCUNSTÂNCIAS. CONDUTA DE NATUREZA GRAVE, LEVADA A EFEITO MEDIANTE O USO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA E EM CONCURSO DE AGENTES. REPRESENTADO, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pacífica é a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça no sentido de que ainda estão em vigor as disposições do Ato Regimental n. 18/1992, que não foram alteradas, nem revogadas, pela Resolução n. 08/2011-TJ. Assim, permanece a competência das Câmaras Criminais para conhecer da matéria, processar e julgar o recurso contra a sentença de aplicação de medida socioeducativa a adolescente em razão da prática de ato infracional. 2. Devem ser reconhecidas as qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, III e IV, quando os agentes abordam a vítima mediante surpresa, em momento dissociado de qualquer cenário de confronto e em nítida superioridade numérica, sem conferir-lhe chances de defesa, além de causar-lhe múltiplas lesões com pedras e disparos de arma de fogo. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o uso de violência, e, ainda, o adolescente mostra comportamento reiterado na prática de atos infracionais. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057574-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 04-11-2014).