APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA RÉ LAURA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A PROLAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO ANTES DA JUNTADA DE CARTA PRECATÓRIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO FOI CUMPRIDA DENTRO DO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 222 DO CPP. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO ANTES DE SUA JUNTADA AOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS DELITOS E AUTORIAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES, QUE CONFIRMAM A VERSÃO DESCRITA NA DENÚNCIA. APELANTES PRESAS EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAS DE AUTORIA INCONSISTENTES E ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. QUALIFICADORAS DA DESTREZA E DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. RÉ LAURA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. APELO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057575-1, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).