TJSC 2014.057576-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NO ENTANTO, DETERMINADA EM SENTENÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE IMPOSSIBILITA A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS. AFASTADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITÓRIA CORROBORADA COM DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057576-8, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, III, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ACERCA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NO ENTANTO, DETERMINADA EM SENTENÇA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUE IMPOSSIBILITA A PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO SURSIS. AFASTADA A ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO NA FASE INQUISITÓRIA CORROBORADA COM DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057576-8, de Timbó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ubaldo Ricardo da Silva Neto
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Timbó
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