APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 33, CAPUT) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (CP, ART. 35) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS - ACUSADOS ENCONTRADOS NA POSSE DOS ESTUPEFACIENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE EVIDENCIAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS DROGAS - RELEVÂNCIAS, ADEMAIS, DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.373/06 - IMPOSSIBILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - OUTROSSIM, PERFEITA SUBSUNÇÃO DAS CONDUTAS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA UTILIZADA COMO AGRAVANTE E COMO CRITÉRIO DE OBJEÇÃO AO EMPREGO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4 º) - ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM - DESCABIMENTO - EFEITOS LEGAIS DISTINTOS - PRECEDENTES DO STJ. "Por ocasião da dosimetria da pena relativa ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, a reincidência pode ser considerada como circunstância agravante do art. 61, inciso I, Código Penal e óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, sem configurar ofensa ao princípio non bis in idem, visto tratar-se de consequências jurídico-legais distintas de um mesmo instituto, previstas expressamente em lei. 3. Ordem de habeas corpus denegada" (STJ, Min. Laurita Vaz). REGIME INICIAL DE RESGATE DAS REPRIMENDAS - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - ACUSADOS REINCIDENTES CONDENADOS A PENAS SUPERIORES A QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, A, DO CP - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO PARA A ESPÉCIE DE CRIME (CP, ART. 44). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.057582-3, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).