APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA DA CAPACIDADE AUDITIVA. ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. OPERADOR DE EQUIPAMENTOS PESADOS. DANOS CAUSADOS POR DOENÇA OCASIONADA OU AGRAVADA PELA ATIVIDADE LABORAL. FORNECIMENTOS DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NÃO COMPROVADOS. LAUDOS PERICIAIS CONCLUSIVOS NO SENTIDO DE QUE HÁ PERDA AUDITIVA INDUZIDA PELO RUÍDO - PAIR. RESPONSABILIDADE CÍVIL SUBJETIVA. DANOS MORAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REDUÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "O Município é responsável pelos danos ocasionados ao trabalhador no exercício de suas atividades de operador de máquinas, do qual resultou a incapacidade laboral permanente do servidor para a atividade que desempenhava, em virtude da negligência em estabelecer medidas de segurança e fornecer equipamentos de proteção individual adequados para a execução da tarefa. O valor a título de indenização por danos morais deverá ser fixado pelo magistrado com prudente arbítrio, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, para assegurar, com razoabilidade e proporcionalidade, a justa reparação do prejuízo e dar um conforto material à vítima que sofreu lesões e viveu momentos de sofrimento e angústia, sem proporcionar-lhes enriquecimento sem causa, nem menosprezar o caráter punitivo e a finalidade de coibir novos abusos de parte do ofensor." (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.040529-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057587-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).