APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE LOTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM RELAÇÃO A TRÊS DOS EXEQUENTES EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA E DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRATOS DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA CELEBRADOS ORIGINARIAMENTE POR TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DOS DIREITOS AOS EXEQUENTES. SUB-ROGAÇÃO DESTES NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS ANTERIORES PROMITENTES COMPRADORES. LEGITIMIDADE PARA POSTULAR A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS IMÓVEIS. "A cessão de direitos derivada de contrato de compra e venda subrroga o cessionário ao direito de exigir escritura pública do imóvel." (AC n. 70048262539, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 17/10/2012). OBRIGAÇÃO PLEITEADA QUE FOI IMPOSTA À EMPRESA RÉ ATRAVÉS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO QUE POSSIBILITA O INGRESSO DE DEMANDA PARA COMPELIR A EXECUTADA A ASSIM PROCEDER. POSSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO CARACTERIZADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057611-7, de Barra Velha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-02-2015).