APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, CAPUT, E 303, CAPUT, AMBOS DA LEI 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE MENOR GRAVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A REPRESENTAÇÃO EXPRESSA DA VÍTIMA OCORREU APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 6 (SEIS) MESES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO. EXAME DE CORPO DE DELITO E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA PERANTE O DELEGADO DE POLÍCIA QUE DEMONSTRAM A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DESTA EM REPRESENTAR CRIMINALMENTE O AUTOR DOS FATOS. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO RIGOROSO. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR E MAJORITÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DAS HORAS FIXADAS A TÍTULO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. HORAS FIXADAS QUE CORRESPONDEM EXATAMENTE A MESMA QUALIFICAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 46, §3º, DO CP. PARCELAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057613-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).