TJSC 2014.057628-9 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO (ART. 135, III, CTN). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO UNICAMENTE A PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. REQUISITOS PARA EXTENSÃO DA MEDIDA EXECUTIVA NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO CORPO SOCIAL POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GERENTE/ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA RETIRADA DO RESPECTIVO MEMBRO ANTES MESMO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DE GRANDE PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057628-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA SÓCIO (ART. 135, III, CTN). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONTENDO UNICAMENTE A PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA. REQUISITOS PARA EXTENSÃO DA MEDIDA EXECUTIVA NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PERMANÊNCIA DO EMBARGANTE NO CORPO SOCIAL POR OCASIÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO GERENTE/ADMINISTRADOR. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DA RETIRADA DO RESPECTIVO MEMBRO ANTES MESMO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES DE GRANDE PARTE DOS CRÉDITOS CONSTITUÍDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057628-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Capital
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