APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS FEITOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECEBIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO SUBSEQUENTE. RECURSO INTERPOSTO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO É CONHECIDO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. LEI N. 8.929, DE 22.8.1994. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DE "FEIJÃO SOJA EM GRÃO A GRANEL" DA SAFRA 2000. AUTOS DE EXECUÇÃO QUE VIERAM ACOMPANHADOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DA SAFRA FUTURA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ADIANTADO PELA COMPRADORA PARA FINANCIAMENTO DE SAFRA FUTURA BEM DEMONSTRADO. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. PRODUTOR QUE NÃO SATISFEZ A SUA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO NEGOCIADO NO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO. ALEGAÇÕES DE INSUFICIÊNCIA DO PRAZO E FRUSTRAÇÃO DA SAFRA QUE NÃO OBSTAM A EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE QUE UMA PARTE DA PRODUÇÃO FOI ENTREGUE À COMPRADORA, AINDA QUE INTEMPESTIVAMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. DEVOLUÇÃO AOS PRODUTORES DO VALOR EQUIVALENTE AO QUE FOI APREENDIDO A MAIOR. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA PRODUÇÃO QUE NUNCA FOI EXIGIDA. DISCUSSÃO SEM EFEITO PRÁTICO. NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AOS APELANTES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR PROVIDO EM PARTE. 1. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, deve ser recebido apenas o recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os processos reunidos pela conexão. Em relação ao subsequente, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. 2. A cédula de produto rural que contém obrigação de entregar quantidade de quilogramas de feijão soja de safra futura é título executivo extrajudicial, podendo suportar ação de execução para entrega de coisa incerta, mormente se foi comprovada a compra da produção. 3. O excesso não justifica a nulidade da execução, sendo caso de simples eliminação do que a mais foi exigido, prosseguindo-se pelo saldo remanescente. 4. A imposição do ônus da sucumbência, na ação de busca e apreensão exitosa, é mera decorrência da aplicação do princípio da causalidade, que é previsto no artigo 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057633-7, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-09-2014).