TJSC 2014.057640-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA (PERDA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 3.037,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.350,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057640-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA (PERDA DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, NA CONFORMIDADE DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO SOBRE O GRAU DAS LESÕES INCAPACITANTES QUE ACOMETERAM O SEGURADO. ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA NA VIA ADMINISTRATIVA (R$ 3.037,50) QUE SUPERA OS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS SEGUNDO A TABELA (R$ 1.350,00). COMPLEMENTAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057640-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Eron Pinter Pizzolatti
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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