TJSC 2014.057644-7 (Acórdão)
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. TRÊS TESTEMUNHAS OCULARES. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. A palavra de três testemunhas oculares, que apontam o adolescente como o autor do ato infracional equiparado a latrocínio, cometido em plena luz do dia e em via pública, é suficiente para caracterizar a autoria delitiva. 2. A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL). RECURSO DO REPRESENTADO. 1. AUTORIA. TRÊS TESTEMUNHAS OCULARES. 2. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A LATROCÍNIO. GRAVIDADE E VIOLÊNCIA REAL. 1. A palavra de três testemunhas oculares, que apontam o adolescente como o autor do ato infracional equiparado a latrocínio, cometido em plena luz do dia e em via pública, é suficiente para caracterizar a autoria delitiva. 2. A violência real do ato infracional equiparado a latrocínio, aliada à hediondez e à gravidade do tipo penal equiparado, recomendam a aplicação da medida socioeducativa de internação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.057644-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-12-2014).
Data do Julgamento
:
02/12/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Camboriú
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