APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO, AO ARGUMENTO DE QUE NO MOMENTO DOS FATOS O RÉU ENCONTRAVA-SE ALCOOLIZADO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, INCISO II, DO CP. AINDA, PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO CRIME DE FURTO. RÉU QUE AFIRMA TER PEGADO A MOTOCICLETA EMPRESTADA. CONTUDO, PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM O ANIMUS FURANDI DO ACUSADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, EM FUNÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL REFERENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DO FATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA COMPENSAÇÃO COM O AUMENTO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. SEGUNDA FASE. PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PLEITO DO ACUSADO VISANDO A SUA EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O CRIME DE FURTO OCORREU DURANTE A MADRUGADA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DA REINCIDÊNCIA, QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. POR FIM, PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS JÁ ARBITRADOS EM SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057645-4, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).