APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA JULGADA PROCEDENTE. IRREGULARIDADES DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DE CERTAME, CONTRATAÇÃO, E LIBERAÇÃO DE EMPENHO FINANCEIRO PARA CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. INSURGÊNCIA DO EX-PREFEITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APONTADO EQUÍVOCO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ACENTUADA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM SUCESSIVA FIXADA EM AUDIÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ATO ORDINATÓRIO CONCLAMANDO OS LITIGANTES A SE MANIFESTAREM, SEM PREVER A SOBREDITA PRÉ-ORDENAÇÃO. EXACERBADA FORMALIDADE QUE DEVE SER MITIGADA, DIANTE DA INQUESTIONÁVEL INTIMAÇÃO DAS PARTES. "[...] Diante da premissa do acórdão recorrido, de que a inversão da ordem para apresentação de razões finais não acarretou prejuízo ao direito de defesa, sobretudo porque o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para tal manifestação, não há falar em nulidade processual. Aplicação da máxima pas de nullité sans grief. [...]" (REsp 1168504/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/03/2010 - grifei). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXTEMPORÂNEA JUNTADA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS QUE SE LIMITARAM A CORROBORAR A EXORDIAL. TOLEIMA INFLUÊNCIA NO JULGADO. PREJUÍZO INEXISTENTE AOS APELANTES. REJEIÇÃO DO EMBATE. MÉRITO DA QUAESTIO. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL DE CONTAS CHANCELOU AS FINANÇAS MUNICIPAIS, CONFERINDO, VIA REFLEXA, LISURA AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO COMBATIDO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO NESTE SENTIDO. ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSISTÊNCIA INABALÁVEL DA MATRIZ INSTRUTÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA FALTA DE ARQUIVOS DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO ALVEJADO, INOBSERVÂNCIA DE LEGITIMIDADE PARA ASSINATURA DOS EXPEDIENTES, APORTE FINANCEIRO REALIZADO PARA EMPRESA ESTRANHA AO SUPOSTO CERTAME, OMISSÃO QUANTO À FISCALIZAÇÃO E RECEBIMENTO DA OBRA, IMPROPRIEDADE DA MODALIDADE CONVITE, POR SUPLANTAR O TETO ORÇAMENTÁRIO PERMISSIVO DE TAL ESPÉCIE, E, POR FIM, A CONSTRUÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES EM PROPRIEDADE PRIVADA. TESE DE QUE, AO DEFLAGRAR AUDITORIA CONTÁBIL NAS CONTAS DA GESTÃO DO APELANTE, O NOVO PREFEITO LHE TERIA TOLHIDO O DEVIDO CONTRADITÓRIO. ASSERÇÃO QUE VICIARIA A ORIGEM DA ACTIO, CONSIDERANDO QUE A DENÚNCIA INICIAL ESTARIA ERIGIDA SOB TAL BALANÇO. DEMANDA LASTREADA EM DOCUMENTOS QUE TRANSCENDEM A VENTILADA FISCALIZAÇÃO. SOLIDEZ DA IMPUTAÇÃO MINISTERIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA CO-RÉ. SUSCITADA NULIDADE PROCESSUAL. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SUBJUGOU A APRECIAÇÃO DE AGRAVO INTERPOSTO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO QUANTO À MODALIDADE ELEITA NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO, SE RETIDO OU DE INSTRUMENTO. SUBVERSÃO AOS DITAMES DO ART. 522, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DA INSURGÊNCIA, MESMO DIANTE DA MENÇÃO REPRISTINATÓRIA, NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, DE QUE SE TRATARIA DE AGRAVO RETIDO. PROTOCOLIZAÇÃO INTEMPESTIVA, ADEMAIS, QUE FULMINA QUALQUER APRECIAÇÃO. TOGADO SINGULAR QUE, AO SUPLANTAR O EXAME DO RECLAMO, LABOROU EM ACERTO. HIGIDEZ DO JULGADO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057646-1, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).