RECURSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA N. 107/09. INFRAÇÕES DISCIPLINARES PERPETRADAS PELA TITULAR DA ESCRIVANIA DE PAZ DE CANASVIEIRAS. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL. CINCO ANOS. PENA EM ABSTRATO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO FATO PELA AUTORIDADE. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. AFASTAMENTO. PRELIMINARES. NULIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA E FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO NÃO CORRESPONDENTE AOS REGISTROS, LAVRATURA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS EM UMA ÚNICA FOLHA DE LIVRO E EXSITÊNCIA DE IMPRECISÕES E FALTA DE TÉCNICA NA LAVRATURA DE ESCRITURA. INFRAÇÕES COMPROVADAS. SEGUNDA FALTA PRATICADA ANTES DO ADVENTO DA LEGISLAÇÃO APLICADA. DESCONSIDERAÇÃO PARA A DOSAGEM DA REPRIMENDA. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, SEM RENDIMENTOS. CONSIDERAÇÃO DE APENAS DUAS FALTAS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Decisão Administrativa n. 2014.057658-8, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Órgão Especial, j. 15-04-2015).