APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR MAIS BENÉFICA E VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES NA FASE POLICIAL E JUDICIAL. TESTEMUNHAS QUE RELATARAM OS FATOS DE ACORDO COM O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA PELA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'H', DO CP. CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA VÍTIMA QUE TINHA ENTRE 9 E 10 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA QUE FAZ PARTE DO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. BIS IN IDEM. PENA REDUZIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIME PRATICADO POR DIVERSAS VEZES, MAS SEM PROVA CONCRETA DA QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS. AUMENTO DE 1/6. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PENA REDUZIDA PARA 7 ANOS DE RECLUSÃO. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO REGISTRA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057673-9, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).